A Resolução CVM 178 traz mudanças importantes na regulamentação da atividade das assessorias de investimentos, você acompanhou o processo? As regras entraram em vigor no dia 1º de junho de 2023, mas ainda geram dúvidas entre investidores e demais atores do mercado financeiro.

Portanto, se você é um investidor ou deseja se tornar um assessor, saiba que é fundamental entender como funciona essa resolução e como ela pode beneficiá-lo. 

Ficou interessado no assunto? Neste post, explicaremos o que é a Resolução CVM 178 e quais as mudanças trazidas por ela. Acompanhe!

O que é a CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda. Ela foi criada em 1979, com sede no Rio de Janeiro. O seu papel fundamental no cenário financeiro brasileiro é centrado em regulamentação, fiscalização, disciplina e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. 

Assim, a atuação da CVM abrange diversos agentes do mercado financeiro, incluindo investidores, profissionais, instituições financeiras e empresas. Logo, a sua função é garantir o bom funcionamento do sistema e a sua integridade.

Para isso, a CVM estabelece normas e regulamentos que visam proteger os investidores e manter a transparência e a eficiência nas operações. Então a disciplina imposta pela CVM envolve a definição de regras e padrões éticos para as práticas no mercado de valores mobiliários.

Já a fiscalização é exercida para garantir o cumprimento dessas normas, identificando e corrigindo irregularidades. 

O que é a Resolução CVM 178?

Após entender o papel da CVM no Sistema Financeiro Nacional (SFN), chegou a hora de saber o que é a Resolução CVM 178. De modo geral, ela representa uma atualização importante nas normas regulatórias que determinam a atividade de assessoria de investimentos no Brasil. 

Essa resolução substitui a anterior, conhecida como Resolução CVM 16, de fevereiro de 2021. Desse modo, a CVM 178 traz uma série de mudanças e flexibilizações que impactam tanto os tipos societários quanto as possibilidades para os profissionais do setor. 

Quais são as principais mudanças com a Resolução CVM 178?

Como você viu, o objetivo da Resolução CVM 178 é fornecer maior proteção e transparência ao investidor e flexibilizar a atuação dos assessores de investimento. Agora, confira quais são os principais pontos de mudança, a seguir!

Ampliação da atuação

Com a regulamentação, o trabalho do assessor de investimentos foi ampliado. Pelas regras anteriores, o profissional podia apenas apresentar investimentos aos clientes, oferecendo suporte para que ele tivesse um maior entendimento sobre as alternativas a fim de fazer suas escolhas.

Agora, o assessor de investimentos tem a autorização para dar orientações e recomendações aos seus clientes, desde que elas observem o perfil de investidor, considerando regras, políticas e procedimentos específicos inerentes a essa atividade. 

Flexibilidade na atuação

Com a entrada em vigor da resolução, a regulamentação permite que assessores atuem em mais de uma instituição sem a necessidade de exclusividade. A resolução também autoriza a presença de sócios-investidores, ou seja, pessoas não registradas para exercer a atividade de assessor de investimentos.

Ainda, os assessores têm permissão para realizar outras atividades financeiras utilizando o mesmo CNPJ. Alguns exemplos são atuar como corretores de seguros ou correspondentes bancários, desde que as atividades não sejam conflitantes e tenham permissão do distribuidor. 

Por fim, a resolução oferece mais liberdade aos profissionais de assessoria pessoa jurídica na escolha da estrutura societária. Dessa forma, é possível, por exemplo, a atuação deles em modelos como sociedade anônima e holding.

Figura do diretor responsável

Com a CVM 178, há a introdução da figura do diretor responsável pelo assessor de investimento pessoa jurídica. Essa posição é responsável por fornecer todas as informações necessárias para garantir o cumprimento das normas de compliance, e estabelecer a comunicação adequada com a CVM. 

Responsabilidade de intermediários

Outra mudança importante é o detalhamento da função dos intermediários na supervisão das atividades dos assessores contratados. Nesse sentido, há o estabelecimento de mecanismos mínimos para regras, políticas e controles, garantindo uma fiscalização mais efetiva. 

Término da exclusividade

Os assessores de investimento, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física, podem colaborar com diferentes intermediários, exceto nos casos em que há um contrato de exclusividade. A resolução também prevê medidas para mitigar possíveis conflitos de interesse decorrentes dessa flexibilidade. 

Termo de ciência

A CVM 178 passou a exigir a assinatura, pelo cliente, de um documento que detalhe as características da atividade do assessor contratado. Esse termo de ciência deve abordar o modelo de remuneração adotado e possíveis conflitos de interesse.

O objetivo é aumentar a transparência e a informação ao investidor, oferecendo a ele mais proteção. Afinal, o termo é uma garantia de que ele estará informado sobre os serviços prestados e as condições envolvidas. 

Nesse contexto, o documento deve detalhar os seguintes pontos:

• potenciais conflitos de interesse;
• estrutura remuneratória adotada;
• as atividades da assessoria.

Quais são os benefícios dessas alterações?

Após compreender os principais pontos da Resolução CVM 178, vale a pena conhecer os benefícios dessas alterações. Há vantagens tanto para os assessores de investimento quanto para o escritório de assessoria.

Confira!

Para o assessor de investimento

Em relação ao assessor de investimento, a Resolução CVM 178 contribui para a credibilidade dos profissionais qualificados. O motivo é que ela estabelece os requisitos que demandam a entrega de diversos tipos de informações aos clientes. 

Esse processo contribui para demonstrar a seriedade dos assessores e oferece uma oportunidade para eles apresentarem resultados positivos. Assim, é possível reforçar a confiança dos investidores em sua competência e transparência. 

Além disso, a norma é importante para a padronização e profissionalização da atividade dos assessores. Com a definição de critérios e diretrizes específicas, a resolução estabelece um conjunto de padrões que garantem a consistência e contribuem para a qualidade dos serviços prestados. 

Para o escritório de assessoria

Já para o escritório de assessoria, a norma oferece maior flexibilidade societária. Antes, a obrigatoriedade de ser uma sociedade simples limitava as opções estruturais. 

Com a flexibilização para modelos como holding e S/A, os escritórios podem escolher a estrutura que melhor se alinha com as suas necessidades e estratégias de negócios. A criação da figura do diretor responsável é outro benefício importante. Com ela, é possível haver uma gestão mais eficaz e transparente, fortalecendo a integridade operacional do escritório. 

Como visto, a Resolução CVM 178 é um marco regulatório muito importante para o mercado de valores mobiliários no país. Com ela, há uma maior segurança e transparência para os investidores, além de mais responsabilidade aos assessores.

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