Para abrir um negócio, é necessário organizar uma série de documentos, sendo que um deles é o contrato social da empresa. Trata-se da forma de oficializar o surgimento da pessoa jurídica (PJ), da mesma maneira como é a certidão de nascimento para pessoa física.

Por isso, sem ele a empresa não pode dar início às suas atividades. Mas, afinal, como fazer o contrato social? Essa é a dúvida de muitos empreendedores que querem começar seu negócio seguindo todas as exigências legais.

Neste post, você poderá esclarecer esse ponto, ver a importância do documento e saber quais os tipos que existem. Continue a leitura e entenda melhor o assunto!

O que é contrato social da empresa?

Uma empresa começa quando uma pessoa ou alguns sócios decidem tirar uma ideia do papel, fazer o planejamento do negócio e começar a empreender. Mas para dar início à pessoa jurídica é preciso seguir diferentes passos.

O primeiro deles é saber o que é um contrato social. Como você viu, o documento é como a certidão de nascimento de um negócio. Ele está voltado apenas para sociedades, ou seja, para empresas que terão dois ou mais proprietários.

É ele que atesta a fundação da pessoa jurídica. Porém, não se trata de simples formalidade: no documento constam as informações básicas da empresa, a área de atuação e as regras pelas quais ela realizará suas atividades.

Nele também constam quem são os sócios, bem como os direitos e deveres de cada um deles. Aliás, esse é um ponto que merece atenção, pois se trata de um documento essencial — que reúne todas as informações importantes da empresa.

O que consta no contrato social?

As informações que devem constar nesse documento estão no Artigo 997, do Código Civil. As principais são:

• dados básicos e qualificação dos sócios, como nome completo, CPF, RG, endereço, nacionalidade, estado civil e profissão;
• informações da empresa, como razão social, endereço (sede e filiais, se houver), entre outros;
• objeto social, que são as atividades realizadas na empresa;
• capital da sociedade e cota de cada sócio, determinando sua participação nos lucros e perdas;
• direitos e obrigações dos proprietários;
• definição das pessoas (ou da pessoa) da sociedade que ficarão a cargo da administração da empresa, bem como o detalhamento das suas atribuições;
• outros pontos que os sócios acharem necessário incluir.

Para que serve o documento?

O contrato social da empresa é usado para registro junto aos órgãos públicos. Sem ele, o negócio não pode funcionar de forma legal. Esse registro é feito na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro de PJ, dependendo do tipo de sociedade que está sendo formada.

O documento também é requisitado por bancos na abertura da conta jurídica — e solicitado para obter empréstimos. Além disso, você precisará dele para emitir notas fiscais. Caso sua empresa participe de processos de licitação, o contrato social também é indispensável.

Acima das questões práticas, um contrato social bem elaborado pode evitar problemas entre os sócios. Com isso, quanto maior o detalhamento, mais os proprietários se protegem contra conflitos pessoais e até mesmo uma disputa judicial.

Quais os tipos de contrato social?

Como você pode acompanhar, o contrato social da empresa é exigido para a abertura de sociedades. Mas saiba que há alguns tipos de documentos, que variam segundo a natureza jurídica do negócio.

Desse modo, para cada modelo existem regras distintas e são exigidas determinadas informações. Veja na sequência os tipos de documento que existem!

Contrato Social de Empresa Limitada (LTDA)

O documento para a constituição de uma Sociedade Limitada é o padrão e permite que se faça alterações sempre que for preciso. Assim, pode ser interessante para negócios que ainda estão definindo o ramo de atuação.

Nesse modelo, não há a necessidade de criação de um conselho diretor, podendo a administração ficar sob responsabilidade de uma só pessoa. Outra vantagem aqui é que, caso a empresa venha a quebrar, o patrimônio dos proprietários está protegido.

Contrato Social do Empresário Individual (EI)

Falamos do documento para sociedade, mas existe um equivalente do contrato social para a abertura de empresa individual, ou seja, por um empresário.

Chamado de Requerimento do Empresário, esse papel não pode sofrer alterações como ocorre no contrato da sociedade LTDA. Como há apenas uma pessoa que administra, não há separação entre o patrimônio do proprietário e da empresa.

Nesse caso, se o negócio falir ou tiver dívidas, os bens do empreendedor podem ser usados para arcar com os débitos existentes.

Contrato Social de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

O documento é chamado de Ato Constitutivo e tem o papel de um contrato social para empresas que não são sociedade e que se enquadram em uma categoria diferente do Empresário Individual (EI) ou Microempreendedor Individual (MEI).

Nesse tipo de contrato também há separação do patrimônio do negócio e do proprietário. Uma exigência é que o capital social da organização seja a partir de 100 salários mínimos.

Como elaborar o contrato social?

Agora que você já viu os tipos de contrato social, é importante saber como deve ser elaborado esse documento. Para facilitar, existem modelos prontos na Internet e nas Juntas Comerciais. Além disso, você pode contar com profissionais — como um contador.

Apesar dos modelos disponíveis, é importante ter apoio profissional para entender quais informações não podem faltar e fazer tudo corretamente. Em alguns casos, a versão final do documento também precisa ter a assinatura de um advogado.

Agora você sabe o que é o contrato social da empresa e por que esse documento é essencial para a abertura dos negócios. Sem ele, não é possível realizar qualquer atividade, visto que não será possível a emissão de nota fiscal nem ter uma conta bancária PJ.

Gostou das informações que encontrou ao longo deste post? Então você pode gostar de conferir também como funciona a operação de transformação das empresas!